A VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM NOS CONTRATOS TRABALHISTAS: ANÁLISES PONTUAIS E IMPRESCINDÍVEIS.

The article 507-A of the CLT, included by Law nº 13.467/2017 (Labor Reform), made it possible to formalize the arbitration clause in individual employment contracts that meet the requirements specified in said legal provision. This means that the employee and the employer, when entering into the legal transaction that triggers the employment relationship, can establish that the conflicts arising from it will be resolved through the heterocomposition method under study, thus removing the state jurisdiction. Given the particularities of labor rights, it is urgent to verify the compatibility of arbitration with this area; to this end, after a brief explanation of the general aspects of the institute in brazilian's law and further examination in the labor field, a concise research will be carried out in order to ascertain the validity of the arbitration clause in individual employment contracts. The conclusion of the research, affiliated with the critical-methodological line and the legal-theoretical aspect, worked by inductive reasoning, is that article 507-A of the CLT is unconstitutional, must be interpreted in the light of the CRFB and guided by the principles of protection and unavailability of labor rights, given the asymmetry between employees and employers. However, considering that art. 507-A of the CLT expressly authorizes the application of the institute to the labor field and since it has already been used in labor relations, it is necessary to use methods that ensure better protection to the workers, preventing them from being harmed, which requires assignment of the role of relief to the judges in charge and arbitration judges. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

O art. 507-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), possibilitou a pactuação da cláusula compromissória de arbitragem nos contratos de trabalho individuais que atendam aos requisitos especificados no referido dispositivo legal. Isso significa que o empregado e o empregador, quando da celebração do negócio jurídico que deflagra o vínculo laboral, podem estabelecer que os conflitos dele oriundos serão solucionados mediante o método heterocompositivo em estudo, afastando, assim, a jurisdição estatal. Diante das particularidades dos direitos trabalhistas, torna-se premente verificar a compatibilidade da arbitragem com essa seara; para tanto, após breve exposição dos aspectos gerais do instituto no direito brasileiro e aprofundamento do seu exame no âmbito laboral, será feita concisa pesquisa, a fim de apurar a validade da cláusula compromissória de arbitragem nos contratos de trabalho individuais. Adianta-se que a conclusão da pesquisa, filiada à linha crítico-metodológica e à vertente jurídico-teórica, trabalhadas pelo raciocínio indutivo, é que o art. 507-A da CLT é inconstitucional, devendo ser interpretado à luz da CRFB e norteado pelos princípio da proteção e da indisponibilidade dos direitos laborais, ante a assimetria entre empregados e empregadores. Contudo, considerando que o art. 507-A da CLT expressamente autoriza a aplicação do instituto à seara trabalhista e que ele já vem sendo utilizado nas relações laborais, é necessário utilizar métodos que garantam melhor proteção aos obreiros, impedindo que venham a ser lesados, o que requer atribuição de papel de relevo aos juízes togado e arbitral. [ABSTRACT FROM AUTHOR]